Em pauta, a LGPD nas relações de trabalho
O SINDIMETAL RS está promovendo uma palestra sobre A Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho. A atividade ocorrerá no dia 20 de fevereiro, na sede da entidade, no horário das 17h às 19h30min.
Destinada a empresários e gestores das empresas associadas e filiadas, a mesma será abordada pelo advogado Fernando Morais Garcez, integrante da equipe de profissionais do escritório Garcez Advogados Associados – Assessoria Jurídica do SINDIMETAL, nas áreas Trabalhista, Ambiental e de Representação Comercial.
Desde 2010, o tema vem sendo debatido no Brasil, mas somente em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada (13.709/2018).
Prevista para entrar em vigência em agosto deste ano, a legislação regulamenta as atividades de coleta, manipulação, armazenamento, arquivamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais, que empresas públicas e privadas detêm.
A Lei Geral de Proteção de Dados é de caráter amplo e mira a todas as relações jurídicas, que envolvam o contato com dados de pessoas físicas. “É certo que esta lei não é destinada, especificamente, às relações de trabalho.
Entretanto, esta não foi excluída da apreciação da lei. Além das relações de trabalho, a prestação de serviços também faz transitar informações pessoais”, destaca o advogado Fernando.
“À luz da lei, não há dúvidas: o empregado é titular de dados e os fornece ao empregador, que é o responsável pelo tratamento adequado destes dados”. Assim, aos empregadores é indispensável a compreensão da lei e a observação das obrigações nela previstas, quanto ao contrato de trabalho e serviços tomados. “Isto porque as consequências de infração à lei são graves: multa de até 2% do faturamento da empresa, até o limite de R$ 50 milhões por infração”, informa.
Além disto, “a lei não faz nenhuma distinção entre pequenos ou grandes empreendimentos, de forma que se aplica, no mínimo, a todos os empregadores”, esclarece.
Portanto, a gestão destas informações deve ser feita com a consciência de que os dados pessoais têm proteção jurídica e de que devem ser manipulados e usados de acordo com as finalidades e medidas previstas na LGPD.
O ingresso é 1 kg de alimento não perecível, que será destinado para o Banco de Alimentos Vale do Sinos. Mais informações pelo fone (51) 3590-7708.
Neusa Medeiros
Jornalista | Reg. Profissional nº 5.062
Assessora de Imprensa do SINDIMETAL RS
Edição 3 Comunicação Empresarial
