(Portaria SES nº 283, de 29 de abril de 2020 – D.O.E. de 29 de abril de 2020) 

Foi publicada a Portaria nº 283, de 29 de abril de 2020 (D.O.E. de 29 de abril de 2020), da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, que determina às indústrias a adoção de  medidas de prevenção e controle a COVID‐19.   

Em suma, a referida Portaria dispõe que incumbe às indústrias o cumprimento de uma série de  medidas  de  enfrentamento  à  pandemia,  de  modo  a  garantir  a  saúde  e  integridade  de  trabalhadores com vínculo empregatício, terceirizados, prestadores de serviços e visitantes.   

Dentre elas, destaca‐se a criação de um plano de contingência para prevenção, monitoramento e controle da transmissão de COVID‐19, que contemple no mínimo adequação estrutural, fluxo e processo de trabalho, identificação de forma sistemática o monitoramento da saúde dos trabalhadores, podendo ser solicitado a qualquer momento pelos órgãos de fiscalização, tanto Estadual como Municipais; o distanciamento seguro de, no mínimo 1,80 metros, entre os trabalhadores que não estejam usando Equipamentos de Proteção Individual  (EPIs), com demarcação do espaço de trabalho sempre que possível, dentro do fluxo operacional do trabalho, e também nos acessos nas portarias, entradas e saídas dos turnos de trabalho, vestiários e áreas de lazer; observar o distanciamento mínimo de um metro entre os trabalhadores, com a utilização obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, para evitar contaminação e transmissão; a disponibilização de EPIs a todos os trabalhadores, determinados em regras do  Ministério da Economia, da Saúde, Normas Regulamentadoras da atividade e normas ABNT; o escalonamento de horários para pausas e refeições, obedecendo às regras de distanciamento  seguro; o imediato afastamento dos trabalhadores sintomáticos de síndrome gripal, até a realização de exame específico, seguindo os protocolos das autoridades sanitárias, ou afastando por 14 dias do início dos sintomas, orientando‐os sobre os procedimentos a serem seguidos,  mantendo registro atualizado do acompanhamento de todos os trabalhadores nessa situação.   

Frisa‐se que a fiscalização das indústrias ficará a cargo das equipes de fiscalização competentes do Estado e respectivos municípios, sendo que o descumprimento das determinações da Portaria constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo administrativo sanitário e às penalidades e sanções previstas em lei.