ICMS – ALÍQUOTA INTERNA DE 17% PARA O ANO DE 2022 NAS DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÔES DE SERVIÇOS – LEI ESTADUAL Nº 15.576/2020

A Lei Estadual nº 15.576/2020, que dentre outras disposições, promoveu alterações na Lei nº 8.820/89 (Lei básica, instituidora do ICMS), fixou as alíquotas internas do ICMS para vigorar nos anos de 2021 e 2022.

Ficou determinada a aplicação da alíquota básica de 17,5% para o ano de 2021 e de 17% para o ano de 2022.  Estas alíquotas seriam aplicadas sobre todas operações e prestações de serviços sujeitas ao ICMS, exceto nas operações que possuíssem alíquotas especiais.

Assim, a alíquota básica do ICMS, incidente sobre operações internas, a vigorar no ano de 2022 é de 17%.

Importa ressaltar que para fins da aplicação do diferimento parcial previsto no Livro III, artigos 1º-A e seguintes, nada muda, tendo em vista que referida norma condiciona o diferimento para a fração que for superior ao percentual de 12% de ICMS destacado no documento de venda.  Sendo assim, fica mantido o ônus tributário de 12% das operações internas realizadas entre contribuintes inscritos e nas quais os adquirentes utilizem os bens adquiridos para revenda ou industrialização.

As alterações promovidas pela Lei nº 15.576/2020, referenciadas em informativo publicado no mês de dezembro de 2020 e reforçadas pelo presente comentário, podem ser consultadas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul através deste link.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 097/2021
INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

A Instrução Normativa RE nº 97/2021, da Receita Estadual, que foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02 de dezembro de 2021, disciplina a forma como deverá ser calculado o ICMS nos casos em que o montante do IPI deva integrar sua base de cálculo.

Conforme a nova normatização, para alcançar o valor do ICMS devido nas operações de venda em que o IPI deva compor a base do ICMS, os contribuintes deverão aplicar a seguinte fórmula: