DECISÃO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ENCERRA PARCIALMENTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/2023. (Publicado no D.O.U de 1º.04.2024, Seção 1 – Extra A, pág. 1)   I – Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 […]

Lei regulamenta o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024 (Publicada no D.O.U. de 21.03.2024, Seção 1, pág.1)   Foi publicada a Lei nº 14.824/2024, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do […]

Portarias alteram a NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – Portarias MTE nº 342 e 344, de 21 de março de 2024 (Publicadas no D.O.U. de 22.03.2024, Seção 1, pág.102)   Foram publicadas as Portarias MTE nº 342 e 344, de 21 de março de 2024, que alteram a redação e […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, trata da autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº […]