Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de março de 2024, em 2ª edição, o Decreto nº 57.506/2024, que dentre outras previsões prorrogou o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas industriais e agrícolas, conforme segue: Art. 23 – A base de cálculo do […]

A Instrução Normativa RFB nº 2180/2024, dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam […]

A Instrução Normativa RFB nº 2178/2024, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente […]

TELEMEDICINA EM PERÍCIA DO INSS   PORTARIA DISCIPLINA AS HIPÓTESES EM QUE EXAMES MÉDICO-PERICIAIS PODERÃO SER REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL   Portaria MPS nº 674, de 05 de março de 2024 (Publicada no D.O.U. de 07.03.2024, Seção 1, pág.52)   Foi publicada a Portaria MPS […]