A Lei nº 14.789/23, publicada em 29 de dezembro de 2023, instituiu um novo regime fiscal, para as subvenções/incentivos fiscais recebidos pelas Pessoas Jurídicas, em vista da implantação ou expansão de empreendimento econômico. Com base na referida norma, a partir de janeiro de 2024, as empresas que recebem incentivos fiscais da União, Estados ou Municípios, […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Podem aderir à autorregularização incentivada, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB, sendo passíveis de inclusão os […]

Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n.13.988, de14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativada União. O Edital nº 1/2024, de 05 de janeiro de 2024, torna públicas propostas de transação […]

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 (PERSE), e os artigos 7º a artigo 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Também limita a compensação de créditos […]