A Portaria RFB nº 2.135, de 12 de dezembro de 2019, estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.  A pessoa jurídica indicada na forma prevista permanecerá nessa condição durante os anos subsequentes até que ato normativo superveniente estabeleça novos […]

O Decreto Estadual nº 54.977, de 06 de janeiro de 2020, embasado na Lei Complementar Federal nº 171, de 27 de novembro de 2019, aprovou a alteração no artigo 31 do Livro I do RICMS, para permitir o crédito sobre bens adquiridos para uso e consumo do estabelecimento, somente a partir de 1º de janeiro […]

O contrato de trabalho na modalidade “Verde e Amarelo” foi instituído pela Medida Provisória nº 905, publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2019, e normas complementares editadas pela Portaria nº 950/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Através desta criação o Governo pretende fomentar a criação de novos postos […]

A Constituição Federal, a partir do artigo 225, § 2º, determina que “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” Já o §3o dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, […]