EXCLUSÃO DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL  – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO RECENTE JULGAMENTO FINAL PELO STF DA MATÉRIA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL No dia 17 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, […]

No dia 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tratam a respeito das sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Já em vigor, o artigo 52 da LGPD dispõe que os agentes de tratamento de dados (controlador e […]

O que é passivo trabalhista? Antes de demostrar as práticas para prevenir o passivo trabalhista em uma empresa, é importante conhecer bem o seu conceito. O passivo trabalhista é a soma de todas as dívidas que uma empresa pode ter para com um colaborador, referente a relação de trabalho. Ou seja, tudo o que um […]

Breve histórico: A correção monetária, no âmbito do Direito do Trabalho, foi regulada pelo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, a qual determina a observância da variação da Taxa Referencial Diária (TRD), posteriormente alterada para Taxa Referencial (TR). Oportuno observar que a legislação, à época, não fez referência à atualização monetária, mas sim, equivocamente, à […]