Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 18 de março de 2025, em terceira edição, o Decreto nº 58.067/2025, que institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO, para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto em comento vem regulamentar o Convênio ICMS nº 06/2025, que autorizou o Estado do Rio […]

A Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025 estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2025 a pessoa física […]

PISPASEP – Procedimentos para solicitação e pagamento; FGTS – Autorização para movimentação da conta vinculada. A Caixa Econômica Federal divulgou os procedimentos para solicitação e pagamento do ressarcimento dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep transferidos para o Tesouro Nacional, através da Circular nº 1.080/2025, detalhando acerca da consulta de saldo, solicitação de ressarcimento do saldo […]

Benefícios pagos pelo INSS – Alteradas regras para descontos de créditos consignados; e acordo de Cooperação Técnica: MTE e SEFAZ RS. Foi publicada a Instrução normativa nº 181/2025, do Ministério da Previdência Social, que altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento […]