Foi publicada a Portaria MTE nº 1.794/2024, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. O Anexo II da NR-28 passa a vigorar com as alterações constantes na tabela […]

Tribunal Superior do Trabalho adota nova lei para correção monetária e juros de mora em processos trabalhistas Breve histórico: Através da Lei nº 8.177/1991, em seu art. 39, “caput”, foi estabelecido que os créditos trabalhistas “sofrerão juros de mora” (que, em verdade, corresponde à atualização monetária) com base na variação da TRD (substituída posteriormente pela […]

Foi publicada a Portaria nº 7/2024, do Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. São regidos pela Instrução Normativa os procedimentos previstos na Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, em especial: I – a celebração […]

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.707/2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos seguintes aspectos: É vedado às pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, no âmbito do contrato firmado com as fornecedoras de alimentação ou facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, exigir ou receber: I […]