Equipamentos de Proteção Individual – EPI – Alteradas regras de certificação Foi publicada a Portaria nº 122/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera e revoga disposições contidas na Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021 (disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras […]

TST E CSJT editam norma para notificação à AGU sobre conduta culposa do empregador em acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Foi publicado o Ato Conjunto nº 4/2025, do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, que dispõe sobre os procedimentos que visam comunicar à Advocacia-Geral […]

É com satisfação que informamos que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O […]

Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025 Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, alterando o prazo para apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb, que passa a ser até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores […]