Relatório de Transparência Salarial Conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023, as empresas com 100 ou mais empregados deverão efetuar o preenchimento do 3º Relatório de Transparência Salarial até o dia 28.02.2025. Este é o primeiro relatório relativo ao ano de 2025 […]

O recadastramento dos contribuintes gaúchos vinha sendo realizado mediante solicitação Fisco, quando identificadas pelo ente fiscalizador informações incorretas ou incompletas, no banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ/RS. Ocorre que, o recadastramento deixa de ser prestado somente quando solicitada pela SEFAZ/RS, passando a ser uma obrigação […]

Conforme noticiado anteriormente, as operações de transferência dentro do Estado, de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como, todas as demais operações diferidas previstas no Livro I, artigo 53 e Livro III, artigo 1º e suas ramificações, ambos do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul – Decreto nº 37.699/97, estavam até então […]

O Edital do PGDAU – PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS nº 6, de 1º de novembro de 2024, sofreu alterações pelo Edital PGDAU nº 1, de 30 de janeiro de 2025, em relação à adesão à Transação Tributária, com a Procuradoria da União, como segue: São elegíveis à transação de […]