SALÁRIO MÍNIMO NACIONALNOVO VALOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 – DOU de 31/12/2021 Foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2021 a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, estabelecendo o valor do salário mínimo […]

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2021 IMPLEMENTA O JUÍZO 100% DIGITAL Foi publicada a Resolução Administrativa nº 24, de 02 de dezembro de 2021 (DEJT de 03 de dezembro de 2021), que implementa o “Juízo 100% Digital” (instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020) em todas as unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). […]

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 Foi publicada a Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 (D.O.U. de 09 de dezembro de 2021), que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, através da criação dos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), com vistas a fomentar o uso de matérias-primas […]

ICMS – ALÍQUOTA INTERNA DE 17% PARA O ANO DE 2022 NAS DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÔES DE SERVIÇOS – LEI ESTADUAL Nº 15.576/2020 A Lei Estadual nº 15.576/2020, que dentre outras disposições, promoveu alterações na Lei nº 8.820/89 (Lei básica, instituidora do ICMS), fixou as alíquotas internas do ICMS para vigorar nos anos de 2021 e […]