DECRETO FEDERAL Nº 10.854/2021 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE DEDUÇÃO DO IRPJ – ILEGALIDADE No Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta várias disposições relativas à legislação trabalhista.  Referido Decreto, institui, também, o Programa Permanente de Consolidação e Simplificação […]

Foram publicadas no D.O.U. do dia 08 de outubro Portarias do Ministério do Trabalho e da Previdência com novos textos das NRs 5 (Cipa), 17 (Ergonomia), 19 (Explosivos) e 30 (Trabalho Aquaviário), novas redações dos Anexos I (Vibração) e III (Calor) da NR 9; Anexo III (Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos) da NR […]

FAP 2022 DISPONÍVEL PARA CONSULTA E CONTESTAÇÃO DE 1º A 30 DENOVEMBRO DE 2021 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021   Foi publicada a Portaria Interministerial nº 2, de 10 de setembro de 2021 (D.O.U. de 21 de setembro de 2021), do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério […]

A Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, que ora noticiamos, reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal (parcelamento/negociação especial), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  Referido Programa foi instituído pela Portaria PGFN nº 21.652/2020. Nos termos da Portaria, poderão ser negociados, os débitos inscritos até 30 de […]