A Lei nº 15.576/2020, publicada Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 29 de dezembro de 2020, dentre outras disposições, conforme divulgamos em Informativo publicado no dia 30/12/2020, promoveu alterações no texto da Lei nº 13.036/2008 (Lei do Simples Gaúcho), alterando o benefício de redução do ICMS para as empresas enquadradas […]

A Lei nº 10.865/2004 em seu artigo 8º, parágrafo 21, trazia a previsão de cobrança do adicional de 1% (um por cento) da contribuição para a COFINS na importação, nos seguintes termos: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: […]

(Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 ‐ D.O.U. de 13 de janeiro de 2021) Foi publicada Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 (D.O.U. de 13 de janeiro de 2021), do Ministério da Economia ‐ Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ‐, que dispõe sobre o reajuste dos […]

Portaria ME nº 430/2020: O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020 (D.O.U. de 31 de dezembro de 2020), que fixa os dias de feriados nacionais em 2021: ‐1º de janeiro, Confraternização Universal; ‐2 de abril, Paixão de Cristo; ‐21 de abril, Tiradentes; ‐1º de maio, Dia Mundial […]