O Decreto nº 12.175/2024 que ora noticiamos, regulamenta a possibilidade da utilização de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o artigo 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado, quando empregadas em atividades econômicas que especifica. […]

A Instrução Normativa RFB nº 2216/2024, que ora noticiamos, altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, para incluir novos benefícios/incentivos fiscais sujeitos a apresentação da DIRBI. (Ver nosso Comentário nº 50/2024 de 19 de junho de 2024, que noticiou a instituição da DIRBI). Assim, o Anexo […]

Em tempos de hiper acesso à informação, parece que conseguimos a proeza de saber sobre tudo e estar mais confusos. Há uma grande dificuldade de se fazer um juízo de veracidade acerca das informações acessadas, especialmente em relação àquelas cujo autor tenha indisfarçáveis razões para que o destinatário venha a crer na sua procedência. Por […]

Conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023, as empresas com 100 ou mais empregados deverão efetuar o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial até o dia 30.08.2024. Este é o segundo relatório relativo ao ano de 2024 e deverá ser preenchido através […]