O quê e quando instituiu? A Lei nº 13.932, publicada no D.O.U. em 12.12.2019, alterou a Lei Complementar nº 26/1975, e as Leis nos 8.036/1990, 8.019/1990 e 10.150/2000, instituindo a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e extinguindo a cobrança da contribuição social de 10% (dez por cento) devida […]

O quê e quando? A Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 04.12.2019, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, que possibilita aos devedores transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União. Este edital beneficia devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões e apresenta 4 modalidades distintas: a) Débitos […]

O quê e quando instituiu? A Medida Provisória nº 905, publicada no Diário Oficial da União em 12.11.2019: I‐) instituiu o contrato de trabalho denominado Verde e Amarelo, com o intuito de fomentar a criação de novos postos de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos; II‐) alterou e revogou dispositivos da […]

Foi publicado na segunda edição do Diário Oficial do Estado do dia 05 de novembro de 2019, o Decreto nº 54.853/2019, que institui o Programa REFAZ/2019, para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto em comento vem disciplinar as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 151/2019, que autorizou o Estado […]