Foi publicado na segunda edição do Diário Oficial do Estado do dia 05 de novembro de 2019, o Decreto nº 54.853/2019, que institui o Programa REFAZ/2019, para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto em comento vem disciplinar as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 151/2019, que autorizou o Estado […]

O quê e quando regulamentou? O Decreto nº 10.060, publicado no Diário Oficial da União em 15.10.2019, regulamentou a modalidade de trabalho temporário prevista na Lei nº 6.019/1974. O que estabelece a partir de agora? Este Decreto conceitua algumas situações relativas a modalidade de trabalho temporário que anteriormente geravam incertezas e interpretações dúbias. Destacam‐se, por […]

Foi publicada lei que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, alterando vários dispositivos legais, entre eles a CLT e o Código Civil. As novas regras visam diminuir a burocracia nas atividades econômicas, estimular a criação de emprego e conferir segurança jurídico aos negócios, inclusive ordenando […]

O quê e quando alterou? A Lei nº 13.786/2019, publicada no Diário Oficial da União em 23.09.2019, acresceu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da CLT. O que muda a partir de agora? Nas reclamações trabalhistas em que se pretende o pagamento de verbas remuneratórias, as decisões judiciais deverão observar base de cálculo […]