Foi publicada a Portaria MTE nº 1.034/2024, que prorrogou o prazo para adesão ao pagamento do Apoio Financeiro estabelecido pela Medida Provisória nº 1.230/2024 e regulamentado pela Portaria MTE nº 991/2024 (conforme noticiado no Informativo nº 14/2024). Assim, a adesão e a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em […]

A Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024, trata da instituição da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários constantes de seu Anexo Único. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, […]

I – MEDIDAS PROVISÓRIAS   Medida Provisória nº 1.230, de 07 de junho de 2024 Medida Provisória nº 1.234, de 18 de junho de 2024 (Publicadas nos D.O.U. de 07.06.2024, Edição: 108-B, Seção 1, Extra B, pág. 1 e 18.06.2024, Edição 115-B, Seção 1, Extra B, pág.1) Foi publicada a Medida Provisória nº 1.230/2024 (alterada […]

O Presidente do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório nº 36/2024, de 11 de junho de 2024, rejeitou artigos da Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024, que estabeleciam condições para a fruição de benefícios fiscais, e que limitavam a compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. […]