Publicado no Diário Oficial do Estado do dia de hoje (27/05/2024), o Decreto nº 57.636/2024, tem por finalidade regulamentar a prorrogação do pagamento do ICMS a todos os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.

O Decreto anterior (Ver nosso Comentário nº 35/2024, de 15 de maio de 2024), promovia a prorrogação dos vencimentos apenas para o ICMS próprio de empresas localizadas em municípios que decretaram estado de calamidade ou situação de emergência, já o novo texto legal em comento, estende a prorrogação de pagamento a todos os contribuintes do Estado e amplia o benefício aos débitos de ICMS apurados por substituição tributária (ICMS-ST).

Com isso, os prazos de vencimento do ICMS-próprio e do ICMS-ST, passam a ser:

a) 28 de junho de 2024, para os fatos geradores com vencimento entre 24 de abril a 31 de maio de 2024;

b) 31 de julho de 2024, para os fatos geradores com vencimento entre 1º e 30 de junho de 2024;

c) 30 de agosto de 2024, para os fatos geradores com vencimento entre 1º e 31 de julho de 2024.

O texto integral do Decreto nº 57.617/2024, ora noticiado, pode ser acessado no link aqui.