PORTARIA DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023 (Publicada no D.O.U. de 05.10.2023, Seção 1, pág. 247)

Foi publicada a Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023 (D.O.U. de 05 de outubro de 2023), que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

A Portaria regula os procedimentos administrativos relativos ao registro e atualização de dados das entidades sindicais junto ao Ministério do Trabalho, matéria anteriormente regulada pela Portaria 671, de 08 de novembro de 2021.

O texto mantém diversas disposições contidas na Portaria 671/2021, porém, com algumas modificações e ajustes que merecem atenção por parte das entidades sindicais, dentre estas:

• A possibilidade de publicação de editais de convocação no Diário Oficial da União e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base pretendida;

• A possibilidade de realização de assembleias na modalidade presencial, virtual ou híbrida, devendo constar no edital de convocação, se for o caso, que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos interessados;

• A ata de eleição e apuração de votos da diretoria deverá conter a indicação da forma de eleição, número de sindicalizados, número de pessoas aptas a votar, número de pessoas votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, e resultado do processo eleitoral;

• a exigência de apresentação de autodeclaração de pertencimento à categoria, na qual conste expressamente que o subscritor do edital e os dirigentes eleitos do sindicato integram a categoria e que contenha, sobre estes, as seguintes informações:

a) nome completo;
b) número de inscrição no CPF;
c) endereço residencial e correio eletrônico;
d) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do empregador ou no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no caso de aposentado;
e) número de inscrição no CNPJ da empresa representada, quando se tratar de entidades de empregadores;
f) número de inscrição no respectivo conselho profissional, quando se tratar de entidades de profissionais liberais; e
g) número de inscrição na prefeitura municipal, quando se tratar de entidades de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, na hipótese de inexistência do respectivo conselho profissional

• A atualização de dados perenes – SD (procedimento de atualização de dados de entidades sindicais registradas no CNES referentes à localização (correio eletrônico, endereço, endereço eletrônico e telefone), composição da diretoria e filiação, quando houver), que anteriormente era realizada de forma automática após preenchidos os campos obrigatórios e assinada via certificado digital pela entidade solicitante junto ao sistema CNES, a contar da vigência desta Portaria deverá ser encaminhada, juntamente com o rol de documentos elencados no art. 42, à Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do sistema SEI/MTE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de invalidação da solicitação;

• Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da respectiva publicação;

• As notificações e comunicações previstas nesta Portaria serão encaminhadas às entidades por meio do correio eletrônico informado no sistema SEI/MTE ou no sistema CNES, caso existente, e será de sua exclusiva responsabilidade a consulta, a fim de verificar o seu recebimento;

• O registro sindical será cancelado quando a entidade sindical mantiver, no sistema CNES, os dados do mandato de sua diretoria vencidos por mais de 8 (oito) anos;

• Caberá aos interessados promover as diligências necessárias junto ao Poder Judiciário a fim de que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado para cumprimento de decisão judicial.

• As disposições desta Portaria serão aplicáveis aos processos em curso a partir da data de sua publicação, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

• Não há mais a exigência do recolhimento de GRU, relativa ao custo das publicações no Diário Oficial da União.

A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação e revogou os artigos 232 a 285 da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021 e a Portaria MTE nº 2.968, de 02 de agosto de 2023 (que suspendia temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical).

A íntegra da Portaria pode ser consultada aqui.