O FGTS digital é regulamentado pela Portaria MTE nº 240/2024 que autoriza a restituição de saldo credor existente na CVE mediante requerimento (art. 76).

Para efetivar a restituição o empregador deverá formalizar o pedido por meio da plataforma FGTS Digital, cujo valor será creditado na conta bancária indicada pelo empregador ou por meio de outro procedimento definido, em conformidade com os critérios e orientações estabelecidos no Manual de Orientação do FGTS Digital.

Caso ocorra o indeferimento do requerimento de restituição, o interessado poderá apresentar novo requerimento com os ajustes necessários para uma nova análise.

Ainda, a autorização de restituição de valores creditados na CVE não importará no automático reconhecimento da regularidade do empregador ou do responsável pelo recolhimento do FGTS, nem obstará a apuração de débito decorrente de omissão ou incorreção das declarações prestadas.

O Edital produz efeitos desde 16.12.2024 e pode ser acessado na íntegra no seguinte endereço aqui.