Foi publicado o Ato Conjunto nº 4/2025, do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, que dispõe sobre os procedimentos que visam comunicar à Advocacia-Geral da União – AGU nos casos de identificação de conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

O normativo recomenda aos Juízes e Juízas do Trabalho que observem os seguintes procedimentos para promover o cumprimento da sentença de decisão com trânsito em julgado em que se reconheça a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva:

I – incluir a União como terceira interessada na autuação do processo judicial correspondente, observando a correta e específica indicação de nome e CNPJ, conforme orientação a ser enviada em expediente próprio da Coordenação Executiva do Sistema PJe;

II – expedir intimação à União, dando notícia da decisão, que conterá obrigatoriamente o seguinte:

a) o nome das partes; e

b) a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão cujo conteúdo reconhece a conduta culposa do empregador.

O Ato Conjunto nº 4/2025 revogou a Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2, de 28/10/2011, entrou em vigor em 24/01/2024, cuja íntegra segue aqui.