Limites de depósito recursal

Foi publicado o Ato nº 366/2024, da Secretaria-Geral Judiciária, que fixa os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, a vigorar por um ano, a partir de 1º de agosto de 2024.

Os valores são os seguintes:

a) R$ 13.133,46, no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 26.266,92, no caso de interposição de Recurso de Revista e Embargos;

c) R$ 26.266,92, no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

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